Campanha Bimby

Termos e Condições

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Campanha

As presentes Condições Gerais e os demais elementos referidos nas mesmas destinam-se, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Campanha Bimby^® pela Irmãos Caldeira, Lda, com sede na Rua da Paz Nº4, Palheiro Ferreiro, Funchal sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 511036779, com o capital social de € 5.000, doravante designadas Irmãos Caldeira. O Serviço consiste na oferta de um equipamento “Robot de Cozinha - Bimby^®”, nos termos e condições aqui descritos. A Campanha é válida a utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, somente destinada a pessoas singulares. Os elementos e informações transmitidos pelo utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A Irmãos Caldeira fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. A Representação do equipamento oferecido em campanha é de responsabilidade dos seus fabricantes, estando a Irmãos Caldeira isenta de responsabilidade em alterações ao equipamento divulgado e da versão entregue. A Irmãos Caldeira fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Irmãos Caldeira, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo utilizador. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Irmãos Caldeira. De modo a poder ter acesso ao equipamento, deverá efetuar uma aquisição a Irmãos Caldeira correspondente ao seu serviço de transformação de alumínio e vidro, concretamente produção de cozinhas, sejam instalações novas ou remodelações. Esse serviço deve ter um custo mínimo Orçamentado de 12.000€ + IVA. Essa compra deverá ser efetuada até 31 de Janeiro de 2022 conforme apresentado na Campanha. A compra dará seguimento ao processo de encomenda, que corresponde ao pagamento de 50% do valor do Orçamento. O restante pagamento será efetuado na finalização da montagem, sendo que após o recebimento na totalidade será então dado seguimento à entrega do equipamento oferecido. A data limite de 31 de Janeiro é aplicada à adjudicação, sendo que a montagem do serviço contratado pode ser efetuada em outra data.

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Irmãos Caldeira estão de acordo com a Lei Portuguesa. 3.2 A Irmãos Caldeira não garante que:

1. i) o equipamento seja fornecido de forma ininterrupta, sem erros ou funcione de forma infinita;
2. ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

• iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado que resulte dessa operação.

1. iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.3   A presente campanha é assegurada pela Irmãos Caldeira e pela Bimby^® Portugal, sendo que após verificação das condições pela Irmãos Caldeira, e encomenda do equipamento, todo o procedimento será efetuado e diretamente responsabilizado à Bimby^® Portugal.

4. Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

1. i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
2. ii) Não utilizar identidades falsas;

• iii) Respeitar os limites de termos e condições impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Irmãos Caldeira declina qualquer responsabilidade.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A Irmãos Caldeira garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores. 5.2. Os dados pessoais identificados na encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Irmãos Caldeira. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Irmãos Caldeira.

6. Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Irmãos Caldeira através do número de telefone ou e-mail referindo a causa do cancelamento, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Irmãos Caldeira tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar. 6.2 Por decisão da Irmãos Caldeira A Irmãos Caldeira reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Irmãos Caldeira reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem alterações nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de erros alheios à Irmãos Caldeira. 7-    Propriedade Intelectual 7.1. A Campanha prestado pela própria Irmãos Caldeira é da responsabilidade da Irmãos Caldeira. 7.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável. 7.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares. 7.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos. 8-    Suspensão e desativação do Campanha 8.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Irmãos Caldeira pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização da Campanha e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores. 9.Comunicações 9.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com a Campanha, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico. 9.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Campanha, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter. 10-  Reclamações 10.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Irmãos Caldeira de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens. 10.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Irmãos Caldeira que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

11-    Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.